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Texto Rolando

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Termos e Condições Gerais de uso do site- Mister Colibri

     

    No dia 27 de julho 2012, apareceu o termo de contrato e condições de uso do site Mister Colibri, para todos os afiliados que logaram, isto mostra o quanto a empresa é séria, e através deste contrato deu para entender como será o Business Center.

        Me perdoe se eu estiver errado, mas para quem ler o contrato na íntegra verá que a Mister Colibri terá a mesma estrutura de vendas do mercado livre, para os afiliados venderem seus produtos no Business Center; onde vemos reputações para os afiliados vendedores e comissões de percentuais repassados para a Mister Colibri após a conclusão de cada venda dentro do site.
          Leia e entenda o quanto é grande este negócio.


Termos e Condições Gerais de uso do site

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo OMNIA-MISTER COLIBRI LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.719.264/0001-49, doravante nomeada Mister Colibri, por meio dos sites www.MISTER COLIBRI .com.
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Mister Colibri deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA MISTER COLIBRI. 

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Mister Colibri.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em receber serviços e ofertas pela Mister Colibri e, alem disto, ofertar e hospedar espaços no site www.mistercolibri.com para que os Usuários anunciem a oferta e/ou a venda de seus próprios produtos e/ou serviços.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços da Mister Colibri estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Mister Colibri, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente art. 166, I e similar.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de três cadastros para cada CPF. Se a Mister Colibri detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que ocorrer alguma alteração.
Ao se cadastrar na Mister Colibri, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições.
Mister Colibri não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
Mister Colibri se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Caso a Mister Colibri decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Mister Colibri poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os serviços do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará sua conta através de ID do Afiliado e senha (Entrar no painel principal) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar a Mister Colibri imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha pessoal, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais três cadastros por um mesmo CPF de cada pessoa e, portanto, a criação de novos cadastros não serão aceitos e serão cancelados automaticamente, da mesma maneira que são cancelados os cadastros originais que tenham incorrido em infrações às políticas da Mister Colibri .
Serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL (Uniform Resource Locator, ou Localizador Padrão de Recursos) considerada reservada ou sigilosa. A Mister Colibri se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

A Mister Colibri poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 07 dias após publicados no site. No prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados ou para obter explicações legais. Depois de receber as explicações solicitadas, ele poderá decidir se aceita ou não os novos termos. Neste caso, não aceitando os termos, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Nestes casos, portanto, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

05 – Serviços e/ou Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ ofertas

O Usuário, no próprio espaço web, poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da Mister Colibri. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Mister Colibri, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara, também, que, ao publicar um anúncio, possui os produtos para cumprimento de sua oferta.
Mister Colibri poderá remover aqueles anúncios que não estejam de acordo com os Termos e Condições, não sejam suficientemente claros, ou que não estejam de acordo com as leis em geral.
Além dos LPs (Loyalty Points ou Pontos de Fidelidade), não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamento que não sejam os expressamente previstos e/ou autorizados pela Mister Colibri, caso por estes optem as partes contratantes. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, a Mister Colibri poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

5.2 Inclusão de imagens e fotografias

O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.
Mister Colibri poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e Condições de Uso e demais políticas de utilização do site.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas da Mister Colibri , ou pela lei vigente.
Fica expressamente proibida a venda e/ou a oferta de uso de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, serviços de câmbio não autorizado (exceto venda de moedas antigas permitida por lei), produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.
Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva de o Usuário vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e a Mister Colibri não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.
Se o Usuário considerar que algum anúncio infringe essas normas, poderá entrar em contato com a Mister Colibri e denunciá-lo, informando os dados do vendedor.

5.4 Operações não autorizadas

A Mister Colibri proíbe e impede que qualquer Usuário possa realizar sites, iniciativas, ou tudo que esteja fora do sistema padrão e da ética de trabalho feita e realizada sem a prévia autorização daquela.
Qualquer tipo de iniciativa de um Usuário que viole estas regras será sancionado com estas medidas:
- Aviso (alerta escrito);
- Censura;
- Suspensão do cadastro e temporária retirada do anúncio e do espaço web do Usuário;
- Exclusão do cadastro e seu cancelamento definitivo por justa causa.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da Mister Colibri será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Mister Colibri tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Mister Colibri com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Política de Privacidade da Mister Colibri.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1

Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores na Mister Colibri devem manifestar seu interesse. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e efetivar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e alterações, ou na hipótese de os Usuários vendedor e comprador desistirem do negócio de comum acordo.
Mister Colibri se reserva ainda o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para que os Usuários possam ter uma própria “reputação” feita em base à própria disciplina e ética. A Mister Colibri poderá proibir ou vigiar aqueles Usuários "sem reputação" ou "com reputação negativa" (de acordo com os "medidores de reputação" utilizados pela Mister Colibri) e, portanto, poderá eventualmente proibir vendas ou ofertas de serviços com possibilidade de, em último caso, cancelar a negociação por se violar a Lei em geral ou estes Termos e Condições.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema e da plataforma da Mister Colibri.
Tributos: A Mister Colibri não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador e/ou o utilizador de serviços deverá exigir nota fiscal do vendedor e/ou do oferecedor de serviços em suas transações.

7.2.

Obrigações do Usuário vendedor. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar a Mister Colibri, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a certo percentual do preço anunciado, percentual este que variará de acordo com o tipo de produto e/ou serviço negociado.
Em virtude da Mister Colibri não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos Usuários. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a Mister Colibri, cujos fatos fundem-se em ações dos Usuários, estes serão chamados ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a Mister Colibri também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
Quando um vendedor receber uma oferta de compra de um item anunciado, dando início a uma negociação, poderá, ao término da negociação, qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 14 destes Termos e Condições GeraisCaso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrado, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a certo percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previamente previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.
O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Tributos: a Mister Colibri não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

08 - Práticas Vedadas

Os Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e suas alterações, não poderão:
a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da seção de perguntas e respostas, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato particular, inclusive para fins de pagamento; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas da Mister Colibri e pela lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário da Mister Colibri , sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Mister Colibri, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, a Mister Colibri poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Mister Colibri; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a Mister Colibri entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Mister Colibri ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.
Mister Colibri reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário comprove a idoneidade das informações pessoais prestadas.

11 - Responsabilidades

Mister Colibri se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.mistercolibri.com, desde que a Mister Colibri tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que a Mister Colibri não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.
Mister Colibri não é a proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos Usuários nas ferramentas do próprio espaço web do site www.mistercolibri.com, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários no próprio espaço web do site www.mistercolibri.com.
Mister Colibri não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
Mister Colibri não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.
O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Mister Colibri como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a Mister Colibri será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da Mister Colibri e decorrentes da conduta de outros Usuários.
Mister Colibri recomenda que todas transações sejam realizadas com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.
Mister Colibri responsabiliza-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.mistercolibri.com, desde que a Mister Colibri tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que a Mister Colibri não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Mister Colibri e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

12 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Mister Colibri e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Mister Colibri não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A Mister Colibri não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A Mister Colibri não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no Sistema

A Mister Colibri não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Mister Colibri também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14 - Sistema de reputação

O Usuário conta com um sistema para qualificar a sua contraparte, de acordo com as negociações entre eles realizadas. O sistema de reputação é atualizado periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos Usuários. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma da Mister Colibri, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

Os Usuários compradores e/ou utilizadores de serviços e os Usuários vendedores e/ou oferecedores de serviços podem inserir uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (positiva, neutra ou negativa), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. A Mister Colibri, ao verificar eventualmente a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas, NÃO se responsabiliza pelo que foi inserido pelos Usuários em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. A Mister Colibri poderá eliminar as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário quando exista uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração ou, ainda, quando na redação da qualificação se observar o descumprimento de regras e princípios dos Termos e Condições Gerais ou das demais Políticas de Utilização do site, como, inclusão de dados pessoais ou de contato. Ainda, caso o Usuário seja inabilitado da Plataforma em decorrência de violação aos Termos e Condições Gerais de Uso, todas as qualificações que possuir, sejam elas positivas, negativas ou neutras, poderão ser também inabilitadas.

15 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Mister Colibri" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços daMister Colibri assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use seu Cadastro são propriedade da Mister Colibri e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Mister Colibri.

O site da Mister Colibri pode linkar outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Mister Colibri. Não possuindo controle sobre esses sites, Mister Colibri não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de grupo econômico, de cumplicidade ou solidariedade da Mister Colibri para com esses sites e seus conteúdos.

16 - Indenização

O Usuário indenizará Mister Colibri, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Mister Colibri , ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

17 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
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